Empresa é condenada por demitir empregada por causa de antecedentes criminais A juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma auxiliar de limpeza que fo…Mostrar mais

Produtores devem indenizar vizinho por uso irregular de agrotóxicos A 17ª Câmara Cível do TJMG reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Coromandel para condenar dois produtores rurais a indenizar um agricultor vizinho pelo uso irregular de agrotóxicos. www.conjur.com.br/2026-abr-02/produtores-d...Mostrar mais

Norma eleitoral da internet autoriza multa por fake news em impressos A norma da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa para os propagadores de fake news e desinformação, inclusive…Mostrar mais

Sindicato de futebol acusa gestora de chantagear clubes para liberar recursos O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) ajuizou, na última quarta-feira (1/4), uma ação civil pública contra uma empresa que gerencia valores de direitos de transmissão d…Mostrar mais

Município do RS é condenado a indenizar professora esfaqueada por alunos Uma professora de Caxias do Sul atacada por facadas deverá ser indenizada por danos morais, materiais e estéticos, além do reembolso integral das despesas relacionadas ao fato. www.conjur.com.br/2026-abr-02/municipio-do...Mostrar mais

Juiz valida repasse da Petrobras à FPF e nega interferir em eleição A Lei Geral do Esporte proíbe o repasse de recursos públicos federais para entidades esportivas que permitam mais de uma reeleição para seus dirigentes. www.conjur.com.br/2026-abr-02/juiz-valida-...Mostrar mais

Dúvida sobre depoimento leva TJ-RS a absolver réus por tentativa de assalto A condenação criminal exige prova robusta e incontroversa sobre a autoria e a materialidade do delito. Nos casos em que houver contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem com…Mostrar mais

TJ-SP anula regra de condomínio que proibia fumo em áreas abertas A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não b…Mostrar mais

TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas C…Mostrar mais

Cliente que cancela serviço com aviso prévio não deve multa de fidelidade O consumidor que avisa com antecedência sobre o fim de um contrato de prestação de serviço não pode ser punido com multa de fidelidade. O cumprimento do prazo de comunicação exigido no acordo encerra o vín…Mostrar mais

Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2 A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do mo…Mostrar mais

PF cumpre mandados em investigação sobre vazamento de dados de ministros A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (1º/4) com o objetivo de desarticular uma estrutura dedicada à obtenção e ao vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridad…Mostrar mais

Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto…Mostrar mais

Empreendimento imobiliário pode levar o nome de universidade localizada na região A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou o pedido de uma instituição de ensino para que uma in…Mostrar mais

Em um ano, STJ anulou provas contra 61 réus que 'convidaram' PMs a entrar em suas casas Entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas em 61 processos em que os réus teriam dito a policiais militares que guardavam drogas em casa e supos…Mostrar mais

Alexandre nega que tenha viajado em avião de Vorcaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em nota divulgada pelo seu gabinete que jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nem em sua companhia. www.conjur.com.br/2026-abr-02/alexandre-ne...Mostrar mais

Dino proíbe contato de deputado com militar após ameaça na Câmara Medidas cautelares contra parlamentares não dependem de aval do Congresso se não impedirem o exercício regular do mandato. Esta foi a premissa do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para proibir o d…Mostrar mais

Vínculo afetivo autoriza 'neta de criação' a visitar preso Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao princípio do melho…Mostrar mais

Juiz nega pedido de presidente da Caixa para censurar revista Fórum A limitação de publicações jornalísticas de forma liminar deve ser evitada quando a narrativa veiculada se restringe a informações de interesse público oriundas de investigação oficial, sem intenção clara de dif…Mostrar mais

Crime por transporte ilegal de carga perigosa não depende de dano A condução de veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei configura crime ambiental de perigo abstrato, ou seja, que não depende de dano concreto para ser caracterizado. www.conjur.com.br/2026-abr-01/crime-por-tr...Mostrar mais

Juíza proíbe plano de negativar nome de usuário por dívida de cirurgia A exigência de pagamento por material cirúrgico em um procedimento já autorizado, sem a prestação de informações claras ao consumidor sobre custos adicionais, torna o débito controvertido e afasta a possibili…Mostrar mais

Excelente matéria do @ConJur_Oficial sobre a tentativa de censura do presidente da Caixa Econômica Federal à Fórum. Mostra exatamente a dimensão do absurdo... www.conjur.com.br/2026-abr-01/juiz-nega-pe...

STF vai discutir no Plenário físico norma que proíbe associar psicologia a religião O ministro Edson Fachin pediu destaque nesta terça-feira (31/3) no julgamento que analisa a norma de 2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação dessa atividade profissio…Mostrar mais

Carf estabelece supervisão humana e proteção a dados para uso de IA no órgão O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou, nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, a Portaria CARF/MF nº 142, de 27 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a…Mostrar mais

Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua res…Mostrar mais

Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre…Mostrar mais

Norma ambiental não exige advertência prévia para aplicação de multa A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. www.conjur.com.br/2026-mar-31/norma-ambien...Mostrar mais

Curso de Medicina criado sem autorização do MEC é inválido, decide STF O ministro Alexandre de Moraes, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaqu…Mostrar mais

Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. www.conjur.com.br/2026-abr-01/deposito-ant...Mostrar mais

Flávio Dino convoca audiência pública para debater taxa cobrada pela CVM O ministro Flávio Dino, do STF, convocou uma audiência pública para debater a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a atuação dessa autarquia federal. www.conjur.com.br/2026-mar-30/flavio-dino-...Mostrar mais

Julgamento sobre direitos da vítima em processo de crime sexual terá repercussão geral Tribunal vai fixar tese sobre se prova produzida em julgamento de crimes sexual é ilícita quando há violação de direitos da vítima www.conjur.com.br/2026-mar-31/julgamento-s...Mostrar mais

Morte causada por poucos golpes de faca afasta qualificadora de meio cruel em homicídio Um homicídio cometido com arma branca e número mínimo de golpes, apesar de causar sofrimento à vítima, não justifica a manutenção da qualificadora de meio cruel em decisão de pronúncia. www.conjur.com.br/2026-mar-31/morte-rapida...Mostrar mais

Desconto não autorizado em pensão por morte do INSS gera devolução em dobro A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A conduta gera o dever de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, alé…Mostrar mais

Cultivo de maconha não é crime se há prova de uso medicinal, decide TJ-SP Conforme decidido pelo STF, a posse de maconha para uso pessoal não é crime se o réu tiver consigo até 40 gramas da droga, ou seis plantas fêmeas. www.conjur.com.br/2026-mar-31/cultivo-de-m...Mostrar mais

Banco e cliente são responsáveis solidários por prejuízo com golpe do bilhete premiado A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado, reformou parcialmente uma sentença de primeiro grau que havia condenado uma instituiçã…Mostrar mais

Câmera de vigilância na copa da empresa não gera dano moral coletivo A utilização de câmeras de vigilância e outros tipos de supervisão e controle do ambiente de trabalho integram o poder diretivo do empregador, cuja responsabilidade não é apenas garantir o processo produtivo e…Mostrar mais

Sob restrições, ré por injúria racial é autorizada a voltar à Argentina A manutenção de medidas cautelares contra estrangeiro após o fim da instrução processual perde a sua finalidade e configura constrangimento ilegal. A retenção no país, especialmente com o aval da acusação pa…Mostrar mais

TJ-SP revoga mandado de prisão temporária com validade de 20 anos A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um homem que teve expedido contra si um mandado de prisão temporária com validade de 20 anos. A prisão foi decretada em…Mostrar mais

TJ-SP confirma multa contra construtora por atraso em obra em escola A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada a uma construtora pelo atraso injustificado na obra de instalação de elevador em uma e…Mostrar mais

Documento original não é requisito para execução de título extrajudicial A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. www.conjur.com.br/2026-mar-30/documento-or...Mostrar mais

Usuária excluída do Instagram tem direito a recuperar fotos e vídeos A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo…Mostrar mais

Dedicação exclusiva a filhos autistas justifica pensão a ex-mulher A pensão alimentícia entre ex-companheiros, embora excepcional, é devida quando há vulnerabilidade econômica decorrente da dedicação exclusiva aos cuidados de filhos com necessidades especiais. www.conjur.com.br/2026-mar-30/dedicacao-ex...Mostrar mais

TRT-10 garante licença para empregado participar de concurso público A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu em caráter liminar o direito de um empregado de um banco público se afastar do trabalho, sem remuneração, para participar de curs…Mostrar mais

Mãe não pode acessar conta de rede social de filho falecido, decide TJ-SP Apesar de inexistir lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, estes recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de lic…Mostrar mais

Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vi…Mostrar mais

STF condena SP a indenizar caseiro preso injustamente por sete anos O Supremo Tribunal Federal condenou o governo do estado de São Paulo a indenizar um trabalhador rural. O homem passou sete anos preso injustamente pelos crimes de latrocínio e destruição de cadáver com base apen…Mostrar mais

TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado A 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Tra…Mostrar mais

Fornecimento de máscara com proteção inadequada leva a condenação de empresa A 3ª Turma do TRT da 18ª Região (GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a solventes e ti…Mostrar mais

Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. t.co/Nh9HSc1pl9

Redes sociais terão de enfrentar mais de 2,4 mil ações nos EUA Ancorados em duas decisões judiciais que, durante a semana, obrigaram duas bigtechs a pagar indenizações milionárias pelos danos que causaram à saúde mental de crianças e adolescentes, milhares de peticionários se pr…Mostrar mais