Depoimento de policial é prova válida para reconhecer falta grave de apenado Depoimentos de policiais penais são prova válida para o reconhecimento de faltas disciplinares graves quando as declarações são coerentes e estão de acordo com os demais elementos dos autos. conjur.com.br/2026-set-11/depoimento-de-po...Mostrar mais

Dino determina criação de código único para rastrear emendas parlamentares O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de um identificad…Mostrar mais

STJ dispensa honorários na execução de sentença coletiva rescindida Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida. conjur.com.br/2026-set-10/stj-dispensa-hon...Mostrar mais

Tribunal Superior Eleitoral valida uso de dark posts em campanha A mera utilização de dark posts, independentemente do conteúdo da propaganda impulsionada, não basta para configurar ilícito eleitoral e justificar a multa prevista no artigo 57-C, parágrafo 2º, da Lei das Eleições…Mostrar mais

Auxílio-doença não é condição para estabilidade por acidente de trabalho O reconhecimento de um acidente de trabalho é suficiente para assegurar a estabilidade provisória, e o fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença acidentário não afasta esse direito. conjur.com.br/2026-set-10/auxilio-doenca-n...Mostrar mais

Regras para repasse de recursos da saúde de SC são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. conjur.com.br/2026-set-09/regras-para-repa...Mostrar mais

Supremo suspende julgamento sobre caça de espécies exóticas invasoras O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (10/9), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasor…Mostrar mais

Montagem misógina contra candidata gera cassação do eleito, decide TSE A divulgação de vídeo com montagem descontextualizada, desinformação e conotação misógina contra candidata adversária representa uso indevido dos meios de comunicação, em gravidade suficiente para justificar…Mostrar mais

Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor A ausência de dolo específico e de dano ao erário público impede a aplicação automática de demissão a servidor público. conjur.com.br/2026-set-10/falta-de-dano-ao...Mostrar mais

Norma que institui 'drogômetro' no trânsito ameaça segurança jurídica A Resolução 1.031 do Conselho Nacional de Trânsito, que instituiu o “drogômetro”, é considerada incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece dispositivos que colocam em risco a segurança…Mostrar mais

Dino autoriza buscas contra suspeitos de desvio de emendas para filme de Bolsonaro A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (10/9), 49 mandados de busca em apreensão contra 29 pessoas suspeitas de participar de um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares para a…Mostrar mais

TST reinclui nome de empregador em 'lista suja' do trabalho escravo O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no cadastro de contratantes que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. conjur.com.br/2026-set-08/tst-coloca-empre...Mostrar mais

TRE-SP determina que banners com foto de Bolsonaro sejam tirados de circulação Fazer referência à trajetória de Jair Bolsonaro ou usar a sua imagem como forma de identificação partidária em propagandas eleitorais não é irregular. conjur.com.br/2026-set-08/tre-sp-determina...Mostrar mais

Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. conjur.com.br/2026-set-07/reforma-do-ctn-l...Mostrar mais

TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. conjur.com.br/2026-set-07/trf-1-aponta-pre...Mostrar mais

Bloqueio de conta de anúncios sem revisão humana gera danos morais A garantia de revisão humana sobre decisões automatizadas, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, não é restringida pelo dever de guarda de registros de conexão imposto pelo Marco Civil da Internet. conjur.com.br/2026-set-09/bloqueio-de-cont...Mostrar mais

Partido não pode pedir afastamento de diretor da PF em caso penal Um partido político não pode pedir medidas em investigações e ações penais, uma vez que não é parte nos processos e pode interferir indevidamente neles com base em seus interesses, segundo o entendimento de especi…Mostrar mais

Lula defende 'quebra completa' de sigilo das investigações do caso Master Horas depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinar a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da…Mostrar mais

Guerra no delivery exige atuação preventiva do Cade, aponta estudo A guerra de preços no mercado de delivery pode reduzir a receita e o lucro de pequenos restaurantes e entregadores, exigindo atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). conjur.com.br/2026-set-09/guerra-no-delive...Mostrar mais

Cresce número de empresas que passam por reestruturação e vão à falência O número de empresas que passaram pelo processo de reestruturação e, mesmo assim foram à falência quase triplicou na comparação entre o primeiro trimestre de 2026 e o mesmo período de 2025. conjur.com.br/2026-set-09/cresce-numero-de...Mostrar mais

Separação obrigatória de bens impede inclusão como herdeiro necessário A separação obrigatória de bens, imposta ao companheiro que inicia a união estável após determinada idade, não é afastada pela anulação de contrato posterior entre o casal que apenas reforça o regime legal.…Mostrar mais

Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino e concentra apurações O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9/9) as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino relacionadas à cúpula da Polícia Federal e determinou que…Mostrar mais

Suspensão da prescrição por leis de renegociação de dívida rural é automática A suspensão da prescrição prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural no Brasil opera de forma automática, sem precisar da manifestação ou adesão…Mostrar mais

Empresa não pode usar marca alheia em produto sem autorização prévia O uso do nome de outra empresa para comercializar produtos próprios, sem que haja autorização prévia, pode gerar associação indevida dos itens, de seus erros e de seus danos à legítima dona da marca, além de de…Mostrar mais

Atestado falso impede estabilidade provisória e condena gestante por má-fé A apresentação de atestado falso ou com conteúdo adicional configura ato de improbidade e sustenta a demissão por justa causa. conjur.com.br/2026-set-07/atestado-falso-i...Mostrar mais

Manter servidor público sem atribuições configura danos morais ao trabalhador Um servidor público que ficou cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como “ócio forçado”, deverá receber R$ 10 mil por danos morais. conjur.com.br/2026-set-06/manter-servidor-...Mostrar mais

Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel, afirma TJ-SC A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. conjur.com.br/2026-set-06/doacao-de-imovel...Mostrar mais

STF valida perícia do INSS por documentos e telemedicina São válidos os trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025 que autorizam que o exame médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja feito por análise documental ou telemedicina. conjur.com.br/2026-set-06/stf-valida-peric...Mostrar mais

Edson Fachin cancela sessão do Plenário do STF desta quarta-feira (9/9) Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin cancelou a sessão de julgamento presencial do Plenário, marcada para a tarde desta quarta-feira (9/9). conjur.com.br/2026-set-09/fachin-cancela-s...Mostrar mais

Gravidez por falha em implante contraceptivo gera dever de indenizar A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou uma médica e uma clínica a indenizar por danos morais e materiais uma mulher que engravidou depois de colocar um implante contraceptivo. conjur.com.br/2026-set-09/gravidez-por-fal...Mostrar mais

Salário pode ser penhorado para quitar dívida sem natureza alimentar Se as execuções para quitar uma dívida forem infrutíferas, é possível permitir a penhora do salário, mesmo que para sanar um crédito de natureza não alimentícia. conjur.com.br/2026-set-06/salario-pode-ser...Mostrar mais

Dino reintegra diretor-geral da PF e proíbe interferência de ministros do STF na corporação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de Andrei Rodrigues no cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal, revertendo o afastamento ordena…Mostrar mais

Reviravolta no STJ derruba dívida da Eletrobras em 58% em cinco anos Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduz…Mostrar mais

Banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral, decide STJ É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. conjur.com.br/2026-set-05/banco-pode-encer...Mostrar mais

Sem indicação da taxa diária, cláusula de capitalização é abusiva, afirma STJ A ausência de informação sobre a taxa da capitalização diária de juros em financiamentos dificulta a compreensão do consumidor e representa falha no dever de informação. conjur.com.br/2026-set-05/sem-indicacao-da...Mostrar mais

Preso dependente químico deve receber tratamento ambulatorial no Caps A internação em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal. conjur.com.br/2026-set-05/preso-dependente...Mostrar mais

Tempo de relacionamento, por si só, não serve como prova de união estável A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) não reconheceu como união estável o relacionamento mantido entre uma mulher e um homem por cerca de quatro anos. conjur.com.br/2026-set-04/tempo-de-relacio...Mostrar mais

Vendedor deve informar restrições para uso e locação de imóvel Na fase pré-contratual de um negócio jurídico que envolva um imóvel, a parte vendedora deve informar de maneira clara e específica quais as limitações de habitação, uso e locação do bem. conjur.com.br/2026-set-07/vendedor-deve-in...Mostrar mais

Juízo de Execução deve avaliar em 48 h domiciliar de preso com câncer avançado O desembargador José Paulo Camargo Magano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o pedido de prisão domiciliar de um homem volte para o Juízo de Execução. conjur.com.br/2026-set-07/juizo-de-execuca...Mostrar mais

Duplicata não é maneira adequada para cobrar sobrestadia, decide TJ-SP Como a sobreestadia (demurrage) de um contêiner é uma reparação de danos, ela não representa nem a venda de uma mercadoria nem a prestação de um serviço. conjur.com.br/2026-set-07/duplicata-nao-e-...Mostrar mais

Juros de 705% ao ano são abusivos e geram restituição em dobro Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos quando comprovadamente destoam da taxa média de mercado apurada pelo B…Mostrar mais

Morre aos 80 anos o constitucionalista e filósofo do Direito Robert Alexy Morreu neste sábado (5/9) aos 80 anos o filósofo do Direito alemão Robert Alexy. Catedrático da Universidade de Kiel e discípulo de Ralf Dreier, ele se tornou mundialmente conhecido pelas teorias dos princ…Mostrar mais

Indicação médica permite reembolso por tratamento off label A indicação de tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico assistente, de modo que a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica para negar reembolso de despesas sob a aleg…Mostrar mais

Aval do STJ para encerrar conta-corrente fortalece compliance dos bancos A decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu aos bancos encerrar contas-correntes de forma unilateral, sem a vedação do Código de Defesa do Consumidor, é medida coerente que fortalece o compliance…Mostrar mais

Mendonça afasta diretor-geral da PF e suspende relatórios dos quais foi alvo O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (8/9) o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues do cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal. conjur.com.br/2026-set-08/mendonca-afasta-...Mostrar mais

Demora na entrega do bem anula leilão judicial e gera devolução dos valores Embora o leilão judicial, em regra, não possa ser desfeito, a falha do Poder Judiciário em entregar o bem arrematado pode permitir a sua anulação, com devolução total dos valores pagos. conjur.com.br/2026-set-04/demora-em-entreg...Mostrar mais

STJ autoriza cooperativa a penhorar próprias cotas por dívida de cooperado O veto legal à penhora das cotas de cooperativa de crédito serve para protegê-la da intervenção de terceiros. Essa previsão não pode impedir que ela própria faça a constrição, para quitar dívida de seus c…Mostrar mais

Operadora que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente A inércia ou a demora injustificada de uma operadora de plano de saúde em autorizar um procedimento cirúrgico de urgência configura falha assistencial grave, gerando o dever de ressarcir o paciente caso ele…Mostrar mais

Banco que valida operação suspeita deve ressarcir cliente, decide TJ-MG A validação de operações suspeitas, que destoam do perfil do correntista, evidencia a falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira. conjur.com.br/2026-set-03/bancos-devem-res...Mostrar mais

Alexandre pede a presidente do STF que André Mendonça seja investigado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, documentos da Polícia Federal que, para ele, apontam “fortes indícios” de irregularidades…Mostrar mais