TJ-SP veda retomada de lote e inclui imóvel de R$ 17,9 mi em recuperação judicial A recusa formal dos vendedores em reaver o imóvel e a opção pela cobrança coercitiva do preço convertem o direito em crédito pecuniário submetido à recuperação judicial. conjur.com.br/2026-out-26/tj-sp-inclui-imo...Mostrar mais

Apreensão de bem pela União exige comprovação do seu uso em crime Um bem não deve ser apreendido se não há provas de que ele foi usado em um delito. A simples existência de indícios do crime registrados em inquérito, sem apreensão de materiais ilegais nem atribuição da sua autor…Mostrar mais

Zanin agiu dentro de suas competências ao estender horário da votação, dizem especialistas Após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, prorrogar por duas horas, neste domingo (25/10), o horário do segundo turno das eleições, aliados do senador Flávio Bolsonaro…Mostrar mais

Lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial…Mostrar mais

Câmeras em salas de aula violam privacidade e liberdade de ensino, decide TJ-SP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.489/26, de Tremembé (SP), que tornava obrigatória a instalação de câmeras de…Mostrar mais

Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração SociaL…Mostrar mais

STJ julga se execução de R$ 84 milhões resulta em honorários de R$ 4 mil Um voto-vista do ministro Francisco Falcão vai definir se os advogados de uma empresa podem ser remunerados em R$ 4 mil pela atuação que levou à extinção de uma execução fiscal de R$ 84,5 milhões, atingida…Mostrar mais

Judicialização para anulação de resultado geral do segundo turno é inviável Um eventual pedido judicial para a anulação do resultado geral do segundo turno da eleição presidencial, vencido por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é inviável. conjur.com.br/2026-out-26/judicializacao-p...Mostrar mais

TSE vai julgar abusos em carnaval, redes sociais e canal de WhatsApp Encerrado o segundo turno das eleições presidenciais com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Flávio Bolsonaro (PL), o Tribunal Superior Eleitoral terá, ao menos, 16 ações para investigar e julgar…Mostrar mais

Flávio diz que pedirá anulação da eleição por causa de prorrogação da votação Derrotado no segundo turno da eleição para a Presidência da República, neste domingo (25/10), o senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que vai buscar a anulação do resultado da votação. conjur.com.br/2026-out-25/derrotado-flavio...Mostrar mais

'Nós vamos mudar o jeito de governar este país”, afirma presidente reeleito No primeiro discurso após sua reeleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que mudará o jeito de governar o Brasil. conjur.com.br/2026-out-26/nos-vamos-mudar-...Mostrar mais

PT pede prisão de prefeito e secretário de SP por reter ônibus no segundo turno O Partido dos Trabalhadores pediu, neste domingo (25/10), a prisão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, depois de relatos de que a capital não está operando com 100% da frota de ônibus no segundo…Mostrar mais

Crise dos ônibus faz Zanin prorrogar eleições até as 19h em todo o Brasil O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar o horário das eleições em segundo turno neste domingo (25/10) até as 19 horas em todo o país, dado a crise de oferta de transporte…Mostrar mais

O cemitério de obras Em Bom Jardim, no interior do Maranhão, existe uma creche que nunca ouviu uma criança chorar. conjur.com.br/2026-out-20/o-cemiterio-de-o...

Comparar juros não pode derrubar seu score O consumidor que precisa de um financiamento costuma pedir propostas a mais de um banco para comparar taxas de juros e custo efetivo total. conjur.com.br/2026-out-20/comparar-juros-n...

A PEC do fim da escala 6x1 é inconstitucional A afirmação é contundente, sobretudo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo plenário do Senado, na madrugada de 15 de outubro de 2026. conjur.com.br/2026-out-21/a-pec-do-fim-da-...Mostrar mais

Entrega voluntária de bebês em adoção diante da legislação brasileira Examina-se aqui o instituto da entrega legal e voluntária de recém-nascidos em adoção no Direito brasileiro, conferindo especial atenção às situações em que a manifestação de vontade materna se antecipa ao nas…Mostrar mais

O foro privilegiado como anomalia do sistema judicial O presente artigo jurídico analisa a prerrogativa de foro por função no ordenamento jurídico brasileiro, qualificando-a como uma anomalia institucional. conjur.com.br/2026-out-22/o-foro-privilegi...Mostrar mais

TSE dá 24 horas para Meta e X explicarem suspeita de favorecimento eleitoral O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deu um prazo de 24 horas para que a Meta, dona das plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, e a rede social X prestem escl…Mostrar mais

TRF-1 condena policiais por tortura e reafirma competência federal A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou os recursos das defesas e manteve na íntegra a sentença que condenou dez policiais militares de Goiás pelo crime de tortura qualificada contra um jovem.…Mostrar mais

Celular encontrado próximo a local de tráfico de drogas não é prova de vínculo O processo penal exige, para a condenação, prova segura de responsabilidade criminal, não bastando mera probabilidade. conjur.com.br/2026-out-23/celular-encontra...Mostrar mais

Ministro do TSE proíbe suspensão monocrática do canal 'Exército do Lula' O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu nesta sexta-feira (23/10) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não pode ser suspenso ou restringido novamente por decisã…Mostrar mais

O Gato de Schrödinger e a locação por temporada no STJ: a corte suspende; a proibição, não O estudo do Direito é, reconhecidamente, multidisciplinar: dialoga com praticamente todos os ramos do conhecimento humano. A interseção com a Física, porém, é rara — mas ela parece acontec…Mostrar mais

Ente federativo deve ressarcir contribuinte por atraso de ambulância A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do DF ao ressarcimento de R$ 1,7 mil a uma mãe que teve que contratar uma ambulância particular para transferir o filho para o…Mostrar mais

Lojas são condenadas por som alto que prejudicava escritório vizinho O juiz Joao Manoel Fernandes Ranthum, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC), determinou que duas lojas varejistas impeçam que o som reproduzido em seus estabelecimentos prejudique as ativida…Mostrar mais

PDT questiona no Supremo regras de distribuição de sobras eleitorais O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que disciplinam a distribuição das vagas remanescentes nas eleições prop…Mostrar mais

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar O reconhecimento da existência ou não de fraude à execução não é determinante para a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel doado pelo devedor continua como moradia do núcleo familiar. conjur.com.br/2026-out-23/fraude-a-execuca...Mostrar mais

Constituição de 1946 assegurou direitos e democracia inédita no Brasil A Constituição Federal de 1946 — que completa 80 anos de sua promulgação — assegurou direitos individuais e sociais inéditos e a primeira experiência democrática de verdade no Brasil. conjur.com.br/2026-out-23/constituicao-de-...Mostrar mais

Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15 A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigi…Mostrar mais

Empresa que oferecia serviços de advocacia sem registro na OAB é suspensa O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em decisão liminar, que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus…Mostrar mais

União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa impor…Mostrar mais

TJ-DF mantém decisão que fechou academia de condomínio das 22h às 8h A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a suspensão do funcionamento da academia de um condomínio residencial entre 22h e 8h, por causa da queixa de um morador sobre ruídos e vibraçõ…Mostrar mais

Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS da Sky O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (22/10), a cobrança de um adicional de 2% de ICMS da Sky para financiar o fundo de combate à pobreza de Mato Grosso do Sul. conjur.com.br/2026-out-22/supremo-mantem-c...Mostrar mais

Investimentos especulativos e de alto risco podem ser penhorados, decide STJ A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outros investimentos, mas não alcança aqueles que sejam especulativo…Mostrar mais

Domínio do fato responsabiliza administrador de empresa por supressão de ICMS A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, mas reduziu a pena fixada pela…Mostrar mais

Empresa não pode custear advogado de trabalhador em acordo de rescisão A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte rodoviário deixe de pagar o advogado de seus empregados para a formalização de acordo de encerramento do contrato de trabal…Mostrar mais

Fachin suspende licença de projeto de mineração em terras indígenas no Pará O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que autorizava a continuidade do Projeto Volta Grande de Mineração, um…Mostrar mais

Atuação de policiais estaduais obriga SP a indenizar por tortura na ditadura Cada ente federativo responde de forma objetiva e integral por violações praticadas por seus próprios agentes públicos. conjur.com.br/2026-out-22/sp-responde-por-...Mostrar mais

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes presta homenagem a Márcio Chaer A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (SP) registrou suas condolências pela morte de Márcio Chaer, fundador da revista eletrônica Consultor Jurídico. O Plenário da casa aprovou, por unanimidade, uma manifestação…Mostrar mais

STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X,…Mostrar mais

STJ reduz em 20 vezes multa milionária por descumprimento de decisão O Judiciário pode reduzir o valor acumulado da multa pode descumprimento de decisão judicial (astreintes) se perceber que ela se transformou em instrumento de enriquecimento sem causa, mesmo que diante da desob…Mostrar mais

Liberdade de expressão não autoriza uso ilegal de marca para captar clientes O exercício da liberdade de expressão e do direito de informação não permite o uso não autorizado de uma marca, em redes sociais para captação de clientes. conjur.com.br/2026-out-22/liberdade-de-exp...Mostrar mais

Democracias hoje morrem por meios 'aparentemente legais', diz Fachin O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21/10) que as democracias contemporâneas geralmente morrem por golpes “aparentemente legais”. conjur.com.br/2026-out-22/democracias-hoje...Mostrar mais

Juíza manda empresa guardar provas sobre serviço de IA para advogados A necessidade de proteger dados digitais que podem ser alterados justifica a decisão cautelar para guardar documentos operacionais, sem que isso signifique um julgamento definitivo sobre a legalidade da ativid…Mostrar mais

Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor esp…Mostrar mais

STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. conjur.com.br/2026-out-22/stf-mantem-regra...Mostrar mais

ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à empresa e, dessa maneira, n…Mostrar mais

Shopping center é condenado a pagar R$ 5 mi por acidentes de trabalho recorrentes A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um shopping center ao pagamento de R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. conjur.com.br/2026-out-21/shopping-devera-...Mostrar mais

TSE avalia suspensão de canais políticos de WhatsApp perto da eleição Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral avaliam a possibilidade de editar uma nova resolução para suspender os canais políticos de WhatsApp nas 48 horas anteriores à eleição de domingo (25/10). conjur.com.br/2026-out-21/tse-avalia-suspe...Mostrar mais

Estudantes são condenados por litigância de má-fé em ações contra universidades A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), julgou improcedentes duas ações movidas por estudantes contra instituições de ensino e condenou os autores por…Mostrar mais