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Lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime. conjur.com.br/2026-out-26/lei-que-preve-sa...