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União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. conjur.com.br/2026-out-22/uniao-nao-pode-a...