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Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. conjur.com.br/2026-out-22/embargada-juiz-n...