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ConJur - Consultor Jurídico@ConJur_Oficial·10h

Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração SociaL (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia (Cofins). conjur.com.br/2026-out-26/juiz-federal-exc...