Apreensão de bem pela União exige comprovação do seu uso em... — ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial)

ConJur - Consultor Jurídico@ConJur_Oficial·3h

Apreensão de bem pela União exige comprovação do seu uso em crime Um bem não deve ser apreendido se não há provas de que ele foi usado em um delito. A simples existência de indícios do crime registrados em inquérito, sem apreensão de materiais ilegais nem atribuição da sua autoria, não tem respaldo legal para manter a apreensão. conjur.com.br/2026-out-26/apreensao-de-bem...