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STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. conjur.com.br/2026-out-22/stj-vai-definir-...