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Câmeras em salas de aula violam privacidade e liberdade de ensino, decide TJ-SP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.489/26, de Tremembé (SP), que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas de aula nas escolas públicas. conjur.com.br/2026-out-26/lei-para-cameras...