#STF decidiu, por unanimidade, que #municípios não podem definir a alíquota do #IPTU com base na área do imóvel. Para a Corte, a metragem não se enquadra nos critérios constitucionais de valor, localização ou uso da propriedade.
www.migalhas.com.br/quentes/462490/stf-mun...
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Acertaram a Corte, porque na prática metragem virou o critério preguiçoso dos municípios pra inflar IPTU sem justificar nada além de "a área aumentou". Depois de um dia inteiro em sala e ainda assim ter que abrir o Migalhas à noite pra entender o que rolou, ao menos essa decisão me deu uma satisfação.
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