STF tem na pauta dos dias 28 e 29 julgamentos sobre expurgos da poupança, previdência complementar, reforma de militares com HIV, Buser, aposentados com doenças graves e pagamento de quintos a servidores www.migalhas.com.br/quentes/467234/stf-jul...Mostrar mais

TJ/SP afastou condenação do Airbnb por reserva cancelada na véspera de viagem. Plataforma devolveu R$ 15,9 mil e ofereceu auxílio. Tribunal entendeu que os prejuízos decorreram exclusivamente do anfitrião www.migalhas.com.br/quentes/467253/tj-sp-a...Mostrar mais

Justiça Federal do RS afastou IR sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de bens transmitidos por herança. Decisão considerou que a cobrança configuraria bitributação após incidência do ITCMD www.migalhas.com.br/quentes/467268/justica...Mostrar mais

STF tem na pauta dos dias 28 e 29 julgamentos sobre expurgos da poupança, previdência complementar, reforma de militares com HIV, Buser, aposentados com doenças graves e pagamento de quintos a servidores www.migalhas.com.br/quentes/467263/stj-min...Mostrar mais

STF cassou decisão do TST que responsabilizou a V.tal por dívidas trabalhistas da Oi anteriores à aquisição de ativos. Cármen Lúcia determinou novo julgamento conforme entendimento da ADIn 3.934 www.migalhas.com.br/quentes/467262/carmen-...Mostrar mais

Justiça de SP excluiu duas instituições de pagamento de ação sobre transações ilícitas. Juiz afirmou que participantes técnicos do sistema não podem ser “garantidores universais” de ilícitos praticados por terceiros na internet www.migalhas.com.br/quentes/467224/juiz-ex...Mostrar mais

TST permitiu que Piracicaba suspendesse merenda fornecida a merendeira por anos. Breno Medeiros afirmou que a Administração pode corrigir atos sem previsão legal: “exercício do dever de autotutela administrativa” www.migalhas.com.br/quentes/467238/tst-per...Mostrar mais

TRT-2 manteve justa causa de professora que puxou criança de 5 anos pelo agasalho. Relator destacou que a atividade exige “dever qualificado de autocontrole, zelo e cuidado para com as crianças” www.migalhas.com.br/quentes/467237/profess...Mostrar mais

Justiça manteve justa causa de pedreiro que deu soco em profissional de engenharia e a ameaçou com barra de ferro. Juiz considerou a conduta “incompatível com o ambiente de trabalho e ultrapassa os limites do tolerável” www.migalhas.com.br/quentes/467133/pedreir...Mostrar mais

“Bicha chata”: TRT-18 mantém indenização de R$ 5 mil por ofensas homofóbicas de gestor a trabalhador. Empresa responde pelos atos do superior. www.migalhas.com.br/quentes/467227/bicha-c...

Juízo trabalhista de Santos/SP multa arrematante em 2% do valor atualizado da execução por embargos considerados manifestamente infundados. www.migalhas.com.br/quentes/467216/juiz-mu...

Homem é condenado a pagar R$ 8 mil por pichar muro de colega de trabalho com ofensas. Juízo de SC afastou justificativa de desentendimento anterior. www.migalhas.com.br/quentes/467203/homem-p...

Lula poderá indicar quatro ministros ao STF e ao menos seis ao STJ até 2030, segundo levantamento do Migalhas. Nomes dependem de aprovação do Senado. www.migalhas.com.br/quentes/467205/reeleit...

STJ homologa condenação italiana de ex-militar por quatro homicídios na Operação Condor. Pena perpétua foi convertida em 30 anos, com execução imediata no Brasil. www.migalhas.com.br/quentes/467201/stj-val...

TJ/SP elevou de R$ 2 mil para R$ 5 mil indenização a empresa de autopeças após transportadora reter carga por quase dois meses e causar cancelamento de venda. Dano material não foi reconhecido www.migalhas.com.br/quentes/467023/transpo...Mostrar mais

TJ/SP manteve aplicação dos índices da ANS a plano empresarial com quatro beneficiários, considerado “falso coletivo”. Relatora afirmou: “A qualificação jurídica não decorre apenas da quantidade de vidas” www.migalhas.com.br/quentes/466961/tj-sp-a...Mostrar mais

Justiça de GO extinguiu ação e condenou advogado a pagar custas e honorários após reconhecer captação irregular de cliente. A aposentada afirmou que não conhecia o profissional e foi procurada por secretária do escritório www.migalhas.com.br/quentes/466834/advogad...Mostrar mais

Salão de beleza foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a cliente vítima de discriminação racial por funcionários. Juíza considerou que comentários em grupo interno atingiram a dignidade da consumidora www.migalhas.com.br/quentes/466817/salao-d...Mostrar mais

Clínica veterinária foi condenada a pagar R$ 6,9 mil a tutores após cão morrer durante banho. Animal ficou sem vigilância por 10 a 15 minutos e morreu enforcado após cair em vão ao lado da mesa de secagem www.migalhas.com.br/quentes/466816/clinica...Mostrar mais

TRT-11 manteve indenização de R$ 30 mil a trabalhadora que levou tapa ao cobrar verbas rescisórias. Juiz afirmou: “O que jamais se pode admitir [...] é que divergências [...] sejam respondidas com violência física” www.migalhas.com.br/quentes/466815/trabalh...Mostrar mais

Justiça de MG reintegrou candidato com TEA à lista de vagas reservadas em concurso para policial penal. Juíza considerou que eliminação na avaliação médica não apresentou fundamentação técnica individualizada www.migalhas.com.br/quentes/466761/justica...Mostrar mais

TJ/PR afastou capitalização mensal de juros e tarifa de R$ 286,41 em contrato de crédito rural. Tribunal considerou que não havia pactuação expressa dos juros nem justificativa para nova tarifa de cadastro www.migalhas.com.br/quentes/466741/tj-pr-a...Mostrar mais

Justiça de PE determinou que plano custeie tratamento multidisciplinar de adolescente com TEA sem coparticipação. Cobranças chegaram a R$ 1.978,25 e, segundo a decisão, poderiam comprometer a continuidade das terapias www.migalhas.com.br/quentes/466726/justica...Mostrar mais

TRT-4 reconheceu vínculo de emprego entre estudante e banco por falta de comprovação do acompanhamento pedagógico do estágio. Relator apontou “utilização do estudante como força de trabalho bancária regular” www.migalhas.com.br/quentes/466805/trt-4-r...Mostrar mais

TRT-3 manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória de professora após debate político em sala de aula. Indenização por danos morais foi elevada de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Processo seguirá para o TST www.migalhas.com.br/quentes/466804/trt-3-c...Mostrar mais

STF reconheceu repercussão geral sobre correção e juros de dívidas da Fazenda Pública antes de precatório ou RPV, após a EC 136/25. Tema 1.484 será julgado no mérito, ainda sem data definida www.migalhas.com.br/quentes/466802/stf-jul...Mostrar mais

Justiça determinou que o Grupo Pão de Açúcar libere empregados para votar no 2º turno. Trabalhadores terão no mínimo 2h para votar na cidade onde trabalham e 4h se votarem em outro município, sem desconto salarial www.migalhas.com.br/quentes/467181/juiza-o...Mostrar mais

TJ/SP manteve condenação de advogado e escritório a devolver R$ 3 milhões a cliente. Réus alegavam direito a 50% dos valores, mas não comprovaram o contrato. Tribunal manteve retenção de apenas 20% www.migalhas.com.br/quentes/467183/tj-sp-m...Mostrar mais

Gilmar Mendes anulou aposentadoria compulsória de juiz aplicada pelo CNJ por suposta venda de decisão. Ministro concluiu que as provas não demonstraram a participação do magistrado na negociação da vantagem www.migalhas.com.br/quentes/467175/gilmar-...Mostrar mais

E se Lula e Flávio Bolsonaro empatarem no 2º turno? A regra eleitoral determina que, em caso de empate, será qualificada a pessoa de maior idade. Não há previsão de terceiro turno www.migalhas.com.br/quentes/467185/o-que-o...Mostrar mais

Justiça de SP determinou que plano de saúde custeie medicamento importado para paciente de 66 anos com câncer de pâncreas metastático. Valor de R$ 363,3 mil deverá ser pago ou depositado para o próximo ciclo www.migalhas.com.br/quentes/467168/juiz-ma...Mostrar mais

CNJ criou regras para agilizar a venda de bens apreendidos pela PF. Provimento prevê alienação após 90 dias, caso não haja oposição do juízo, para evitar desvalorização e custos de manutenção www.migalhas.com.br/quentes/467134/cnj-cri...Mostrar mais

Embate no TJ/BA: após desembargador anunciar que recorreria ao CNJ, presidente José Rotondano respondeu: “Obrigado pela ameaça”. Júlio Travessa rebateu: “Não, não estou ameaçando, eu estou falando o que eu vou fazer”

TJ/RJ declarou inconstitucionais normas de Volta Redonda que impunham controle de jornada a procuradores. Relator afirmou: “A Advocacia Pública [...] exige uma estrutura que assegure a autonomia técnica e funcional de seus membros” www.migalhas.com.br/quentes/467110/procura...Mostrar mais

Coligação acionou o TRE/ES e pediu cassação de Ricardo Ferraço e Renato Casagrande por suposto abuso de poder político e econômico. A ação questiona 68 voos em aeronaves estaduais durante a pré-campanha www.migalhas.com.br/quentes/467144/coligac...Mostrar mais

1ª turma do STJ discute fiança do Santander após acordo entre Oi e Anatel. Maioria afastou óbices processuais; mérito será analisado pelo relator www.migalhas.com.br/quentes/467145/stj-dis...

Banco pagará R$ 7 mil a homem trans por manter nome anterior em operações Pix e comunicações após pedido de atualização. Sentença exige correção dos dados. www.migalhas.com.br/quentes/467100/banco-i...

MEC reconhece IDP como universidade em Brasília. Recredenciamento vale por dez anos e autoriza cursos presenciais, a distância e semipresenciais. www.migalhas.com.br/quentes/467107/mec-rec...

TRT-3 mantém liminar para vereadora retirar posts contra contratação de “esquerdistas” e se retratar. Descumprimento prevê multa diária de R$ 10 mil. www.migalhas.com.br/quentes/467099/vereado...

Advogado pagará R$ 8 mil por danos morais a cliente após reter valor de acordo por dois anos e meio e dar informações falsas sobre o processo. www.migalhas.com.br/quentes/467098/advogad...

No Minuto Migalhas desta sexta-feira, teve magistrada condenada e advogado que atirou um computador pela janela. Entre fatos e falas que deram o que falar, confira os episódios que marcaram a semana no noticiário jurídico. 🔄 Assista e compartilhe! #MinutoMigalhas #magistrada…Mostrar mais

TJ/MG condenou o TikTok a restabelecer conta invadida por criminosos e pagar R$ 10 mil por danos morais. Perfil tinha 11 mil seguidores e foi usado para divulgar golpes após a invasão www.migalhas.com.br/quentes/467060/tiktok-...Mostrar mais

Lojas Colombo e Magazine Luiza pagarão R$ 3 mil a advogado que teve trabalho prejudicado por som alto. Justiça de SC também proibiu caixas de som voltadas à rua e fixou multa de R$ 200 por ocorrência www.migalhas.com.br/quentes/467088/lojas-i...Mostrar mais

No STF, ministros podem retirar dos acórdãos apartes feitos durante julgamentos. Regimento prevê que essas manifestações constem do registro, “salvo se cancelados pelo Ministro aparteante”

Trabalhadora foi condenada por litigância de má-fé após acionar 3 advogados para ações sobre os mesmos fatos e negar as contratações. Juiz afirmou: “O processo judicial não é balcão de testes” www.migalhas.com.br/quentes/467090/mulher-...Mostrar mais

Eleitores indígenas do Vale do Javari/AM terão transporte para votar no 2º turno. Parceria entre órgãos públicos e entidades viabilizou 9,4 mil litros de combustível para deslocamentos pelas comunidades da região www.migalhas.com.br/quentes/467083/apos-ne...Mostrar mais

STF esclareceu que o prazo de 10 anos para destinação de valores tributários recuperados por distribuidoras aos consumidores começa com a restituição ou homologação da compensação. Moraes relatou o caso

STF reafirmou que a essencialidade dos serviços de comunicação reconhecida pela LC 194/22 não retroage para afastar adicional de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza sobre fatos anteriores à lei www.migalhas.com.br/quentes/467055/stf-rea...Mostrar mais

TJ/SP anulou multa de R$ 500 mil aplicada à 99 por operação do 99Moto. Relator afirmou: “A aplicação de sanção administrativa exige norma válida e tipificação anterior da conduta” www.migalhas.com.br/quentes/467076/tj-sp-a...Mostrar mais

STF adiou análise da modulação de decisões sobre Funrural e ISS para eventuais embargos. Fux concordou, mas alertou: “Modulação é para marco temporal, não é para mudar um julgado”