Projeto de lei da relevância do recurso especial tem data marcada para a sanção: será no dia 04/08, no palácio do planalto, com a presença de Ministros do STJ.
A lei vai entrar em vigor 30 dias após a publicação.
Estou querendo fazer uma aula gratuita online para debater questões interessantes sobre a relevância e a mudança do recurso especial.
Alguém aqui topa?
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