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iG@iG·5 de ago.

STF inicia julgamento da validade da Lei das Contravenções Penais ultimosegundo.ig.com.br/2026-08-05/stf-ini... #UltimoSegundo #iG

1Responder

Beatriz Dias@beatrizdias38·6 de ago.

Afinal, essa lei é de 1941! Já tá na hora dela ser atualizada ou revogada. 📚⚖️