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Participei ontem da abertura do Conexão Legal 2026, evento promovido pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em parceria com o Instituto Iter, e aproveitei a ocasião para rebater uma tese alarmista, propalada no debate sobre a "pejotização", de que esse modelo comprometeria o financiamento da Previdência. O argumento parte de um mito: o de que a Previdência se financiaria apenas com contribuições sobre a folha de salários. A própria Constituição, em seu art. 195, prevê que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a partir de bases diversas: a folha, sim, mas também a receita, o faturamento, o lucro e as importações. É um modelo plural e solidário de custeio. Na audiência pública realizada no STF, o professor José Roberto Afonso mostrou que a queda da arrecadação sobre a folha, nos últimos sete anos, foi em larga medida compensada pela alta em outras bases: o recuo no recolhimento dos empregadores correspondeu ao aumento da arrecadação do Simples Nacional; e o recuo no recolhimento dos empregados, ao aumento das contribuições individuais. A Corte já se pronunciou sobre modelos semelhantes. Ao julgar a ADI 5.625, em 2021, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da Lei do Salão-Parceiro, admitindo forma de contratação que retirou da informalidade milhares de profissionais e lhes assegurou maior autonomia. São esses os fatores em jogo no caso da pejotização, sob minha relatoria no Supremo: de um lado, a proteção dos direitos dos trabalhadores e o combate à fraude; de outro, a liberdade de escolha de quem opta por outros modelos de contratação. Agradeço à CNT e ao Instituto Iter pelo convite e espero que o debate tenha sido proveitoso.