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Uma conta de R$ 24 bilhões por ano para o SUS não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta. Diante da relevância da questão, propus ao Plenário do Supremo reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados. Em sessão virtual encerrada ontem, a proposta foi acolhida por 9 votos a 1. Em 2021, o Tribunal havia considerado a questão infraconstitucional. Agora, superado esse obstáculo, vai examiná-la sob o ângulo constitucional e fixar uma orientação para todo o país. Os números mostram a urgência. A estimativa de impacto é da União. Dos 343 processos suspensos à espera da definição do tema pelo STJ, 225 estão no TRF1, cerca de 65% do total. O TRF1 tem orientação favorável aos hospitais, enquanto outros tribunais possuem precedentes em sentido contrário. O Conselho da Justiça Federal suspendeu recentemente o pagamento de nove precatórios que somam mais de R$ 775 milhões, até que se verifique a regularidade dos créditos. Preocupa ainda o destino desses créditos. Muitas ações são propostas por Santas Casas e hospitais filantrópicos, mas parte dos valores acaba cedida a escritórios de advocacia e agentes do mercado financeiro. Há caso, apontado pela União ao Conselho da Justiça Federal, em que o precatório foi dividido entre uma empresa agropecuária (70%) e os advogados da causa (30%), sem previsão de repasse ao hospital que prestou o serviço. São situações que merecem apuração cuidadosa, sobretudo depois do que o caso do Banco Master revelou sobre o desvirtuamento das cessões de precatórios: créditos judiciais contra a União adquiridos com grande desconto e contabilizados pelo banco por valores muito superiores. A discussão ultrapassa o interesse das partes e alcança o financiamento da saúde pública e a repartição de encargos entre União, estados e municípios. Caberá ao Supremo definir os limites constitucionais da revisão judicial desses valores, tendo em vista a sustentabilidade do SUS. www.metropoles.com/colunas/manoela-alcanta...