⚖️ @STF_oficial decide que é inconstitucional a lei do Distrito Federal que criou o "Selo Multinível Legal”, certificação voltada a empresas de venda direta.
#TVJustica #SessãoPlenária #Julgamento
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eita @STF_oficial, que coisa! Achei que ia facilitar pra galera da venda direta, mas parece que o selo não pegou não. 😅
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