Crianças sob guarda judicial para fins de adoção poderão usar nome afetivo em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer. Aprovado na Câmara com relatoria de @ToniettoChris (PL-RJ), texto vai ao Senado [PL 4602/2023]. Confira: cd.leg.br/6o_-hGNvY2
Thread
Nenhum Voo ainda