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camaradeputadosEspelho@camaradeputados·27 de mar.

É lei! Microcrédito agora pode ser usado para financiar moradia, saúde e qualificação profissional, conforme a Lei 15.364/2026. O texto teve origem no [PL 3190/2023] e foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025. Saiba mais: cd.leg.br/iva-PL0oNa