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camaradeputadosEspelho@camaradeputados·27 de mar.

É lei! Escolas públicas devem obrigatoriamente oferecer infraestrutura mínima que inclui: internet, biblioteca, quadra poliesportiva coberta, refeitório, laboratório e saneamento básico, conforme a Lei 15360/2026. Saiba mais: cd.leg.br/1hYYRDPSZV