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Publicada a Lei 15.492/2026, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Tourette, proibindo a recusa de atendimento por planos de saúde e escolas, além de garantir suporte pedagógico, adaptações no trabalho e prioridade de atendimento. www.camara.leg.br/noticias/1303067-lei-cri...