Certidão negativa de medidas protetivas por violência contra a mulher será exigida para adquirir arma de fogo ou munição, conforme proposta aprovada em comissão [PL 3874/2023]. Relatado por @aluisiomendesma, texto segue em análise na Câmara. Confira: cd.leg.br/ExfAeVQ7Eo