Vagas em creches e pré-escolas dos municípios deverão ser distribuídas de acordo com a população das cidades e do campo. Objetivo da Lei 15.369/2026 é corrigir desigualdades no acesso à educação. Proposta teve origem na Câmara [PL 8618/2017]. Confira: cd.leg.br/vjrG4iExlb
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