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Consultoria Legislativa explica: entenda a PEC para permitir a opção quanto à jornada de trabalho, que chegou à CCJ. Pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O patrão poderia, assim, pagar ao empregado somente as horas efetivamente trabalhadas.
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