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#DecisãoSTJ O STJ decidiu que o site Reclame Aqui não viola direitos das empresas ao manter reclamações de consumidores em sua plataforma. Para o tribunal, prevalecem nesse caso a liberdade de expressão e o direito de crítica, desde que observados os limites legais e o regime de responsabilização previsto pelo Marco Civil da Internet. Saiba mais: kli.cx/1lg9t