#RecursoRepetitivo (Tema 986) O STJ estabeleceu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd) integram a base de cálculo do ICMS, porém determinou a incidência dos efeitos do julgado apenas a partir de 27 de março de 2017. Saiba mais: kli.cx/1lfqq
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