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⚖️ Atividades jurídicas de autarquias e fundações de SC devem ser exercidas pela procuradoria do estado. O Plenário, em decisão unânime, aplicou o entendimento de que a atividade é atribuição da Procuradoria-Geral do estado e não pode ser exercida por estrutura paralela: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/atividad... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem