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✒️ STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas. A proposta busca consolidar entendimento sobre obrigatoriedade de estudos orçamentários e de medidas compensatórias em todos os entes da Federação: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-disc... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem