⚖️ Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF. O entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/imunidad...
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