Thread

⚖️ STF fixa marco para início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz. A decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-defi... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem