⚖️ STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde. Entre outros pontos, o Plenário entendeu que norma invadiu competência da União e, por ser de iniciativa parlamentar, também a do governador para realizar a programação financeira do estado: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inva...
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