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🏡 STF definiu que os municípios estão proibidos de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. A modulação dos efeitos da decisão preserva as cobranças e os pagamentos realizados antes da fixação da tese de repercussão geral: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-defi... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem