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A lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira, 7. Ao longo de duas décadas, decisões do STF e do STJ ampliaram e consolidaram sua aplicação em temas como proteção de mulheres trans, meninas e adolescentes, relações homoafetivas, afastamento do trabalho e assistência jurídica às vítimas. Agora, o STF ainda decidirá se a lei pode alcançar casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. www.migalhas.com.br/quentes/461823/20-anos...