Durante o Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, em entrevista à TV Migalhas, a advogada Fernanda Tórtima afirmou que a reforma tributária não resolve os problemas do direito penal-tributário, defendendo a necessidade de reformulação específica do sistema.
Segundo a criminalista, o modelo atual é marcado por complexidade e incoerência normativa, destacando que o princípio constitucional da simplicidade deve irradiar efeitos também na seara penal.
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