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No Tema 1.455, a 1ª seção do #STJ decidiu que #varejistas de #cigarros e cigarrilhas não têm direito à #restituição da diferença entre o #PIS/Cofins recolhido antecipadamente pelo preço de tabela e o valor apurado com base no preço efetivo de venda www.migalhas.com.br/quentes/464193/stj-neg...