Defesa de #HytaloSantos pede anulação de condenação com base no “#ECADigital”.
Advogados alegam que nova lei restringiu o conceito de conteúdo pornográfico e afastaria o crime, com aplicação retroativa.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados a mais de 11 e 8 anos por produção de conteúdo com adolescentes.
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