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#Ministra do #STJ reduziu de 373 para 24 as #infrações reconhecidas em condenação por creditamento indevido de #ICMS. Para Maria Marluce Caldas, em tributo de apuração mensal, cada competência configura um crime, independentemente do número de notas fiscais www.migalhas.com.br/quentes/464273/stj-red...