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💎O buraco da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que negou a entrega de passaporte ao ex-presidente Bolsonaro, é mais embaixo. Não existe qualquer razão para o ex-presidente Jair Bolsonaro estar sendo processado no Supremo Tribunal Federal. Quando se lê a lista dos requeridos na decisão percebe-se que ninguém tem foro privilegiado. Bolsonaro deveria estar sendo processado por juízo de primeira instância, tal como foi o ex-presidente Lula (na PRIMEIRA instância de Curitiba). A decisão é mais uma com diversos problemas técnicos e formais, mas a pior ilegalidade é que Bolsonaro, diferentemente de Lula, não tem a quem recorrer, porque seu processo já começou negando-lhe o direito de ampla defesa e a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual assegura a revisão de todas as decisões judiciais por tribunal superior. Para Bolsonaro, diversamente do que ocorreu com Lula, não se aplica o artigo 5º, inciso LV, que trata do contraditório e da ampla defesa. Nesse país, hoje em dia, alguns “são mais iguais que outros”, em arrepio ao princípio da igualdade prescrito pela Constituição Federal.