Existem notícias sendo divulgadas de que Elon Musk poderia ser preso, ainda que com possibilidade “remota”. Deixem-me explicar, qualquer profissional minimamente versado em Direito internacional sabe que tal possibilidade é NULA. Quem assim divulga desconhece os severos trâmites de análise de pedido de extradição e toda a jurisprudência da Suprema Corte Americana, sob a égide da qual Elon Musk tem proteção enquanto cidadão americano naturalizado. Mesmo que haja qualquer condenação no Brasil, o efeito jurídico internacional será zero simplesmente porque o mundo civilizado não considera que haja qualquer crime na livre manifestação da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada pela Primeira Emenda, a qual resguarda quaisquer críticas a autoridades de quaisquer países onde existe rule of Law (império da Lei). Aliás, a rigor, o artigo 5º da Constituição brasileira assegura o mesmo direito, mas está sendo revogado tacitamente pela jurisprudência recente do STF, sem anuência dos legisladores eleitos pelo povo.
Thread
Nenhum Voo ainda