Crime de abandono de incapaz exige dolo antecedente, decide TJ-SP
O delito de abandono de incapaz exige o dolo antecedente — ou seja, responde por tal imputação aquele que, conscientemente, quer abandonar quem está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
t.co/aLsf1DeLmA
Thread
Nenhum Voo ainda