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Dino determina criação de código único para rastrear emendas parlamentares O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares. conjur.com.br/2026-set-11/dino-determina-c...