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Norma que institui 'drogômetro' no trânsito ameaça segurança jurídica A Resolução 1.031 do Conselho Nacional de Trânsito, que instituiu o “drogômetro”, é considerada incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece dispositivos que colocam em risco a segurança jurídica. conjur.com.br/2026-set-10/norma-que-instit...