TJ-SP confirma multa contra construtora por atraso em obra em escola
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada a uma construtora pelo atraso injustificado na obra de instalação de elevador em uma escola.
www.conjur.com.br/2026-mar-30/tj-sp-confir...
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