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ConJur_Oficial
TRF-1 proíbe biomédicos de fazerem procedimentos estéticos invasivos A liberdade do exercício profissional é condicionada às qualificações previstas em lei. Assim, um conselho de classe não pode editar resolução para autorizar profissionais a fazerem procedimentos estéticos invasivos se a legislação federal restringe a prática privativamente a médicos. t.co/ID7yuKE8rN

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