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TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. conjur.com.br/2026-set-07/trf-1-aponta-pre...