Cartão com benefício flexível não gera concorrência desleal, decide TJ-SP
Os decretos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não proíbem que as empresas de benefícios atuem em arranjo aberto — em que o cartão funciona como meio de pagamento amplo, não só vinculado às bandeiras de vale-alimentação ou vale-refeição.
t.co/QayxZgjBLS