Norma eleitoral da internet autoriza multa por fake news em impressos
A norma da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa para os propagadores de fake news e desinformação, inclusive quando feita em ambiente físico.
www.conjur.com.br/2026-abr-02/norma-eleito...
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