Comissão Especial do CPC conclui coletânea sobre Lei 15.484/2026 e alterações regimentais do STJ https://www.oab.org.br/noticia/64683/comissao-especial-do-cpc-conclui-coletanea-sobre-lei-15-484-2026-e-alteracoes-regimentais-do-stj