Comissão de Direito Internacional da OAB aponta incompatibilidade de projeto de alteração da lei antiterrorismo com normas internacionais https://www.oab.org.br/noticia/64717/comissao-de-direito-internacional-da-oab-aponta-incompatibilidade-de-projeto-de-alteracao-da-lei-antiterrorismo-com-normas-internacionais