O resumo do voto de Fux até o momento:
NULIDADES PROCESSUAIS
- STF não é a Corte para processar Jair Bolsonaro;
- Processo, mesmo se fosse ao STF, deveria ser analisado pelo Plenário;
- Cerceamento do direito da defesa diante do grande número de provas colhidas (data dumping);
DELAÇÃO DE MAURO CID
- Deve ser mantida em sua integralidade, inclusive com os benefícios extensivos aos seus familiares;
ALEXANDRE RAMAGEM
- Nulidade da ação penal relacionada ao deputado após decisão da Câmara dos Deputados e prescrição dos crimes sobre dano ao patrimônio público;
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- Não se aplica nesse caso. Faltam elementos que vinculem os vários personagens que fazem parte da organização citada por Alexandre de Moraes e para ser considerada uma organização devem ser implicados vários delitos, não apenas um;
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