No momento, Min Fux discorre sobre o crime de Organização Criminosa; ensinando seus elementos e requisitos.

Aula de Constitucional e Processo Penal ao vivo!

Dia 30/11, às 19:00h, na Drummond Livraria (SP) sera a noite de autógrafos dos meus dois livros “Entenda o Direito” e “O mínimo sobre Direito”. Aguardo vocês!!!

Parabéns caro colega e amigo @deltanmd ! Eleito o Deputado Federal mais votado do Paraná! ⚖️🇧🇷⚖️🇧🇷

Como professora de processo penal explico: o ex Presidente Lula não foi absolvido, foi condenado em 3 Instâncias, mas teve seus processos anulados pelo STF.

5. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito pressupõem uma VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, contudo, não se tem notícia que os empresários (senhores de 60, 70 e 80 anos) praticaram essas condutas contra qualquer Poder da República (Art. 359-L e 359-M, CP)

1. O estupr@ da grávida na sala de parto pelo médico anestesista é completamente revoltante.

4. A próxima providência a ser adotada pelo Presidente do STF seria a abertura de vistas (encaminhar a Notícia Crime) ao PGR.

1. Um esclarecimento jurídico: o Presidente da República ofereceu uma Notícia Crime contra o Min Alexandre de Moraes, e não ajuizou nenhuma ação contra ele.

3. No presente caso, o Presidente requereu a abertura de uma investigação em face do Min Alexandre de Moraes pela prática de crimes de abuso de autoridade.

2. Notícia Crime é uma “comunicação de crime” a uma autoridade (geralmente o MP ou Polícia) para que um eventual crime seja investigado.

O Presidente da República acaba de conceder graça (indulto individual) ao Deputado Daniel Silveira. A graça é uma espécie de perdão concedido pelo Presidente.

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido em utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”.

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente.

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses.

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar.

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, o fato do vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança.

2) QUEBRA DE DECORO: Devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados.

Hoje é o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Mas infelizmente não temos muito a comemorar.

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, e a ter vergonha de ser honesto” Rui Barbosa

1. Deputados Federais têm a chamada IMUNIDADE PARLAMENTAR, ou seja, não podem ser PRESOS ou responder em processos cíveis por suas OPNIÕES; PALAVRAS e VOTOS.

2. Caso haja eventual excesso, poderá ocorrer suposta quebra de decoro parlamentar, a ser apurada em processo disciplinar pela própria Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição, e na teoria, uma pessoa será investigada e PRESA por ordem do STF se ela tiver FORO PRIVILEGIADO perante o STF. Mas na prática, uma pessoa pode ser PRESA por ordem do STF ainda que não tenha foro privilegiado perante o STF. O Direito não é fácil!

4. A CORRUPÇÃO MATA!!!

1. Em 30/6/20 foi deflagrada a OPERAÇÃO SANGRIA pelo MPF, PF e CGU, onde eram investigados SUPERFATURAMENTO na COMPRA DE RESPIRADORES pelo governador do AMAZONAS. Respiradores foram comprados de uma importadora de vinhos.

A maioria do STF apenas LEU o parágrafo 4º do Art. 57 da CF e CONSTATOU que é VEDADA = PROIBIDA a reeleição para presidente da Câmara e do Senado. Apenas isso.

O Supremo Tribunal Federal deve ser o GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO!

A possibilidade de reeleição dos Presidentes da Câmara e do Senado é INCONSTITUCIONAL!! O Art 57, par. 4o da CF VEDA CLARAMENTE a REELEIÇÃO. Não há questão a ser interpretada! Incompreensível os votos já proferidos pelos Ministros do STF.

O homicídio violento de um homem pelo segurança de um supermercado foi completamente lamentável, inaceitável e brutal!!! Contudo, essa agressão fatal não justifica em hipótese alguma a depredação de supermercado da mesma rede por vândalos!!!

😱😱😱 PGR fecha acordo com operador que confessou ter entregado malas com R$ 3,8 milhões a Renan Calheiros oglobo.globo.com/brasil/pgr-fecha-acordo-c...Mostrar mais

Tenho todo respeito pela classe dos advogados; já fui advogada antes de ingressar no MPF, mas qdo advogados se envolvem em esquemas de corrupção, devem ser punidos como qualquer outra pessoa!

Nesta quinta às 20:00 hs terá mais uma superlive do @luislacombereal! Eu e a advogada @fabifbbr abordaremos várias questões jurídicas, Inquérito das Fake News, decisões polêmicas do STF, dentre outros! Assistam!! No Canal do Lacombe no YouTube!

Todo o meu apoio aos colegas de Curitiba da Força Tarefa da Operação Lava Jato!! Todos extremamente sérios, profissionais, qualificados e íntegros!! A Lava Jato foi a MAIOR OPERAÇÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO MUNDIAL, mas querem detê-la. Repetindo: A MAIOR!!!

A liberdade de expressão é um dos pilares da DEMOCRACIA.

Todo cidadão deve ser LIVRE para fazer o que quiser, desde que não atente contra a vida de alguém; a integridade física de alguém; a liberdade de alguém; a honra de alguém; o patrimônio de alguém.

CNN acabou de esclarecer que a confusão na Av Paulista começou por conta do uso de uma bandeira com símbolo da Ucrânia 🇺🇦; embaixador da Ucrânia explicou ao vivo que a bandeira utilizada pelo manifestante não era neo nazista.

8. Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.

6. No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.

7. Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.

5. Deve-se lembrar q ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.

4. 4) os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;

3. 3) não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;

2. 2) ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz q, no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes);

1. Respeito o STF mas o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional, pois: 1) viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia);

A criminalidade comemora.

Dr Moro. O Brasil agradece todo o seu brilhante trabalho; sua honestidade, técnica, profissionalismo e integridade. Muito obrigada!!! 🇧🇷

2. O PGR está destinando recursos judiciais obtidos pela Lava Jato - que foram desviados pela CORRUPÇÃO endêmica - ao combate do COVID-19, assim como outros Membros do MPF tem feito.

O coronavírus assusta; amedronta; mas não podemos esquecer que a maior epidemia que contamina nosso país é a CORRUPÇÃO!