O Projeto de Lei DM1 é fruto de uma construção coletiva que garante o enquadramento da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 como pessoa com deficiência. Com isso, assegura direitos fundamentais, como a validade indeterminada do laudo médico e a possibilidade de adaptação da jornada de trabalho.
O texto reforça, de forma mais sólida, os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e amplia a inclusão para os milhões de brasileiros que convivem com a DM1, garantindo mais dignidade, proteção e acesso a políticas públicas.